Projeto SOM- Serviço de Orientação à Mulher

Projeto SOM- Serviço de Orientação à Mulher

Grupo de pesquisas participantes em gênero e trabalho

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Min. Eros Grau- Interpretação do Direito

Parte 1

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TERMINOLOGIA JUSTIÇA COMUM- Que órgãos pertencem à Justiça Comum?

Nos deparamos com uma questão que encontra definições diferenciadas no aspecto da usualidade e da tecnicidade. É comum entre os operadores do direito a utilização do termo justiça comum para as questões de âmbito estadual somente.

No entanto, a concepção técnica mais apurada indica que a divisão dos órgãos judiciários brasileiros são classificados quanto à matéria em órgãos da Justiça Comum e da Justiça Especial. Sendo assim, verificamos que de acordo com esta divisão as matérias ESTADUAIS e FEDERAIS recebem o tratamento de JUSTIÇA COMUM.

Para entender melhor, temos as seguintes classificações nos órgãos do Poder Judiciário Brasileiro:

  • Quanto ao número de julgadores: a) órgãos singulares: juízos de primeira instância e b) colegiados: tribunais;
  • Quanto à matéria: a) órgãos da justiça comum: estadual e federal e b) da justiça especial: justiça do trabalho, eleitoral e militar;
  • Do ponto de vista federativo: a) órgãos estaduais e b) órgãos federais.

 Logo, a título de curiosidade, verificamos muito pertinente a pontuação em sala de aula no dia 28/04. Concluímos que a utilização usual do termo justiça comum está erroneamente referindo-se ao ponto de vista federativo, mas a utilização técnica mais correta indica que esta classificação pertence à matéria.

 

 

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CRIMES DE RESPONSABILIDADE – NOTA DE OBSERVAÇÃO DA AULA 28-04

Estão exclusivamente definidos na Lei 1079, de 10 de Abril de 1950, são ilícitos penais político administrativos. Os sujeitos ativos deste tipo são ocupantes de cargos públicos, a saber: Presidente da República; Vice-Presidente; Ministros de Estado; Ministros do Supremo Tribunal Federal; Procurador Geral da República; Governadores; Secretários de estado; Comandantes da Marinha, Exército e da Aeronáutica. Aos Prefeitos, os crimes de responsabilidade estão delimitados no Decreto Lei nº201/67.

Através deste instrumento normativo, julgado processualmente através do meio previsto na própria lei e constatado o crime é que se autoriza o impeachment, se o infrator for um chefe do Poder Executivo, cassação, se membro do Legislativo, ou Exoneração se for membro do poder judiciário, autarquia ou funcionário público.

Logo, retomando a questão de órgãos judiciários, na competência para julgamento em matéria de crimes de responsabilidade, a Constituição, no artigo 52 determina que o Senado é o ente competente para processar e julgar alguns entes públicos, nos crimes definidos na Lei 1079/50, muita atenção: crimes do código penal não serão julgados pelo Senado.

O Senado é um órgão do Poder Legislativo tem competência extraordinária para julgar os ocupantes dos seguintes cargos, em matéria de crime de responsabilidade: Presidente, Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União.

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Vídeo aula sobre o STF

Dentre os órgãos do poder Judiciário, a Corte Suprema com a missão maior da última palavra em matéria de hermenêutica constitucional.

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Orgãos do Poder Judiciário- Sugestão Material de Apoio

Para aquisição ou consulta, indico para maior assimilação da matéria.

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